ISENÇÃO TOTAL NO IPVA

Resposáveis por pessoas com deficiência ganham esse direito

Agora é lei e vale em todo Estado de São Paulo, os motoristas responsáveis legalmente por pessoas com deficiência têm direito a isenção total no IPVA. Antes a lei 13.296/2008, artigo 13, de São Paulo, só concedia o benefício se o próprio motorista tivesse alguma deficiência.

Isso é mais do que justo, uma vez que as dificuldades de locomoção nas cidades são semelhantes para todos, uma vez que o transporte público ainda é precário.

A redação da lei anterior afrontava o princípio da isonomia, da acessibilidade e dos princípios constitucionais da inclusão da pessoa com deficiência, por beneficiar apenas e exclusivamente a pessoa com deficiência que necessite do veiculo adaptado às suas condições físicas, deixando de atender outras pessoas na mesma condição ou com limitações ainda maiores de locomoção. Agora responsáveis legalmente por pessoa com deficiência tem direito na isenção total no IPVA.

REGRAS PARA CONSEGUIR A ISENÇÃO:

1 – O veiculo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência que tenha plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal;

2 – O beneficio so pode utilizado por um único veiculo (se for novo, o beneficio deve ser solicitado ate 30 dias após a emissão da nota fiscal);

3 – A pessoa so pode dar entrada depois que tiver com todos os documentos em mãos;

4 – Apresentação do laudo da interdição (judicial);

5 – Laudos medsicos solicitados pela Secretaria da Fazenda;

6 – Veiculo limitado a 70 mil Reais;

7 – Deve ser comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veiculo a ser adquirido.

Esperamos que a isenção total do IPVA para não condutor seja estendida a outros Estados Brasileiros.

Se quiser saber mais sobre outros assuntos, associe-se a AMAIS Brasil –Associação, Mobilidade, Acessibilidade e Inclusão Social.

 

Atenciosamente,

Equipe  Técnica