Validade indeterminada para laudo que reconhece autismo.

O autismo não tem cura, portanto é uma condição que acompanhará a pessoa diagnosticada por toda sua vida. Não há justificativa para a emissão de laudos com validade predeterminada. Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as pessoas com autismo e suas famílias, por isso apresentei um projeto que determina que a validade do laudo médico pericial seja permanente. (PL 3749/2020)

No entanto, esse projeto não altera a validade de cinco anos da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), prevista na Lei Romeo Mion. Já que a necessidade de revalidação quinquenal da carteira serve como prova de vida do beneficiário, impedindo o uso indevido por terceiros da carteira de titular falecido, como também serve manter a contagem demográfica em constante atualização.

#PraCegoVer: Imagem exibe foto do senador Romário, ele usa terno e gravata, está sentado e há um microfone em sua frente. Imagem também exibe o texto: “Validade indeterminada para laudo que reconhece autismo